07 de julho de 2020

Novas Leis para Loteamento

Em 27 de dezembro de 2018, entrou em vigor a “Lei do Distrato” (Lei n 13.786/2018), que insere artigos na Lei de Incorporação Imobiliária (Lei n 4.591/64) e na Lei de Loteamentos (Lei n 6.766/76), alterando assim as leis originais.

A nova lei prevê que contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária deverão ser iniciados por um “quadro resumo”, o qual deverá conter, além de outras informações, as consequências da extinção do contrato, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos de devolução de valores ao comprador.

O comprador poderá desistir do contrato em até sete dias e terá direito de receber integralmente todos os valores antecipados e caso o contrato tiver sido firmado em estandes de vendas ou fora da sede do incorporador. Outro ponto a lei, é que o incorporador poderá atrasar a entrega o imóvel em 180 dias.

Em relação aos negócios de compra e venda de imóveis resultantes de parcelamento do solo (loteamento), a nova lei também prevê a obrigatoriedade do “quadro-resumo” para os respectivos contratos.

E, com relação à extinção do contrato de compra e venda resultante de loteamento, a nova lei prevê que, quando a extinção é, por fato, imputada ao comprador (resolução), serão devolvidos ao comprador os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, sendo descontados os seguintes valores:

  1.   Comissão de corretagem;
  2.   Multa compensatória, limitada a 10% do valor atualizado do contrato;
  3.   Impostos incidentes sobre o imóvel, cotas condominiais e contribuições associativas, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição;
  4.   Valor a título de fruição do imóvel, limitado a 0,75% do valor atualizado do contrato;
  5.   Encargos moratórios.

A devolução do saldo do valor remanescente ao comprador será em até 12 parcelas mensais, cujo primeiro pagamento será em até 180 dias contados da data prevista para a conclusão das obras já em andamento, e em até 12 meses contados da data do desfazimento do contrato no caso das obras já concluídas.

Dessa forma, com a nova lei surgem novos pontos que devem ser observados durante a elaboração dos contratos de compra e venda promessa de venda e cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária e de loteamento.